Parecer - Parecer nº 232-2022_CCJ de 13/10/2022 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 58 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 232-2022_CCJ
Data
13/10/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral