Ofício - LEI Nº 3.105, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 de 21/10/2022 por Secretaria Legislativa (Projeto de Lei nº 44 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
LEI Nº 3.105, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
Data
21/10/2022
Autor
Secretaria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral