Parecer - Parecer CCJ 236/2022 de 17/10/2022 por CCJ (Projeto de Lei (Executivo) nº 82 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ 236/2022
Data
17/10/2022
Autor
CCJ
Ementa
Votando pela Constitucionalidade e Legalidade.
Indexação
Texto Integral