Publicação - LEI Nº 3.102 de 27/09/2022 por Antônia Eliene Liberato Dias (Projeto de Lei (Executivo) nº 77 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Publicação
Nome
LEI Nº 3.102
Data
27/09/2022
Autor
Antônia Eliene Liberato Dias
Ementa
Indexação
Texto Integral