Parecer - Parecer CCJ 222/2022 de 26/09/2022 por CCJ (Projeto de Lei (Executivo) nº 79 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ 222/2022
Data
26/09/2022
Autor
CCJ
Ementa
Votando pela constitucionalidade e legalidade.
Indexação
Texto Integral