Parecer - Parecer CCJ 219/2022 de 19/09/2022 por CCJ (Projeto de Lei (Executivo) nº 77 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ 219/2022
Data
19/09/2022
Autor
CCJ
Ementa
Votando pela Constitucionalidade e Legalidade.
Indexação
Texto Integral