Parecer - Parecer nº 216 de 05/09/2022 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei (Executivo) nº 73 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 216

Data

05/09/2022

Autor

Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação

Ementa

Indexação