Parecer - Parecer CCJ 199/2022 de 22/08/2022 por CCJ (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ 199/2022
Data
22/08/2022
Autor
CCJ
Ementa
Votando pela constitucionalidade e legalidade.
Indexação
Texto Integral