Parecer - Parecer CCJ 194/2022 de 08/08/2022 por CCJ (Projeto de Lei nº 16 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ 194/2022
Data
08/08/2022
Autor
CCJ
Ementa
Votando pela constitucionalidade e legalidade.
Indexação
Texto Integral