Parecer - Parecer CCJ 195/2022 de 08/08/2022 por CCJ (Projeto de Lei nº 15 de 2022)

Votando pela DEVOLUÇÃO do Projeto a Autora, para que ela junte uma certidão, ofício ou declaração da Autoridade competente, oriunda do Setor de Arruamento da Prefeitura Municipal de Cáceres, informando se a Praça localizada no Bairro Residencial Dom Máximo já não possui uma denominação, e, se já possui, se não haverá prejuízos a nova denominação que a Autora quer dar a esta Praça, com este Projeto de Lei.