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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Projeto de Lei (Executivo) nº 40 de 2022 - CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
(Projeto de Lei (Executivo) nº 40 de 2022)
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Despacho Inicial
Comissão
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
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