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Texto

Lei Ordinária nº 3.301, de 08 de agosto de 2024 não possui Texto Articulado.

Autoria: MARCOS RIBEIRO - Requerimento nº 34 de 2023 (Requerimento nº 34 de 2023)

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Autoria

Autor

MARCOS RIBEIRO

Primeiro Autor

Sim

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