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Legislação Citada
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Relatoria
Texto

Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2023 não possui Texto Articulado.

Autoria: ISAÍAS BEZERRA - Indicação nº 91 de 2022 (Indicação nº 91 de 2022)

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Autoria

Autor

ISAÍAS BEZERRA

Primeiro Autor

Sim

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