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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: JERÔNIMO GONÇALVES - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2025
(Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2025)
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Autoria
Autor
JERÔNIMO GONÇALVES
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Não
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