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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
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Texto
Autoria: FLÁVIO NEGAÇÃO - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2025
(Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2025)
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Autor
FLÁVIO NEGAÇÃO
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Sim
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