Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Executivo) nº 19 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 006/2025-GP/PRES/CCJ | Ofício | 01/07/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | 01_oficio_n.o_006-2025-gab-pres-ccj_sapl.pdf |
| Parecer nº 085/2025 | Parecer | 30/06/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | 02_parecer_no_085-2025_ccj_sapl.pdf |
| Parecer nº 012/2025 | Parecer | 30/06/2025 | Assessor de Planejamento e Orçamento | parecer_no_012_pl_019_2025_sapl.pdf |