Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Executivo) nº 19 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 006/2025-GP/PRES/CCJ | Ofício | 01/07/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | 01_oficio_n.o_006-2025-gab-pres-ccj_sapl.pdf |
| LEI Nº 3.357/2025 | Publicação | 25/07/2025 | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso | lei_n_3.357_de_25_de_julho_de_2025..pdf |
| Lei nº 3.357/2025 | Ofício | 25/07/2025 | Executivo Municipal | prot_1.280_pl_019_2025.pdf |