Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 22 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 91/2025 | Parecer | 30/06/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_091_pl_022_2025_.pdf |
| Parecer nº 179/2025 | Parecer | 30/09/2025 | Comissão de Saúde, Higiene e Promoção Social | parecer_no_179_pl_022_2025_sapl.pdf |
| Ofício nº 1078/2025 - SL-CMC | Ofício | 14/10/2025 | Secretaria Legislativa | oficio_no_1078-2025-sl-cmc_.pdf |