Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 19 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 083/2025 | Parecer | 30/06/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_083_pl_019_2025_sapl.pdf |
| Parecer nº 075/2025 | Parecer | 17/06/2025 | Advogado da Câmara Municipal de Cáceres | parecer_no_075_pl_019_2025_sapl.pdf |