Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2025 | Publicação | 07/04/2025 | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso | dl_08_2025_tit.merito_escola_qi_centro_educacional.pdf |