Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 4 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 239/2025 | Publicação | 09/04/2025 | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso | lei_complementar_no_239_de_09_de_abril_de_2025_2.pdf |
Ofício nº 0374/2025 - SL-CMC | Ofício | 07/04/2025 | Secretaria Legislativa | oficio_no_0374-2025-sl-cmc_.pdf |
Parecer nº 025/2025 | Parecer | 01/04/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_025_plc_04_2025.pdf |
Parecer nº 075/2025 | Parecer | 04/04/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Planejamento | parecer_no_075_plc_04_2025.pdf |