Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 0432025 | Parecer | 19/05/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_043_pr_04_2025.pdf |
| RESOLUÇÃO Nº 02/2025 | Publicação | 21/05/2025 | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso | resolucao_no_02_de_19_de_maio_de_2025.pdf |