Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 6 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 062/2025 | Parecer | 03/06/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_062_pl_006_2025_ilegalidade_sapl.pdf |
| Anexo I | Anexo | 03/06/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | anatel_-_resolucao_conjunta_no_4_de_16_de_dezembro_de_2014_aneel_e_anatel.pdf |
| Anexo II | Anexo | 03/06/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | resolucao_normativa_aneel_no_1.044_de_27_de_setembro_de_2022.pdf |
| Ofí_Int_890_2025_1 Doc | Anexo | 17/07/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | ofi_int_890_2025_pl_n_06_2025_arquivamento.pdf |