Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 49 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 21
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 177/2024 | Parecer | 04/12/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_177_pl_049_2024_sapl.pdf |