Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 48 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 191/2024 | Parecer | 11/12/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_191_pl_048-2024_sapl.pdf |
| Ofício nº 1332/2024 – SL/CMC. | Ofício | 16/12/2024 | Secretaria Legislativa | oficio_no_1332-2024-sl-cmc_.pdf |