Projeto de Lei nº 50 de 2024 não possui Texto Articulado.
Numerações (Requerimento nº 118 de 2024)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Requerimento | 118 | 2024 | 15/05/2024 |