Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 15 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 076/2024 | Parecer | 02/05/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_076_pl_015_2024_sapl.pdf |
| Despacho nº 8-2.132/2024 | Arquivamento | 01/08/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | despacho_8-2.132_pl_015_2024_2024_sapl.pdf |
| Despacho 7- 2.132/2024 | Ofício | 21/06/2024 | Secretaria Legislativa | despacho_7_2.132_2024_sapl.pdf |