Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 11 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo | Anexo | 27/03/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | anexo_parecer_050_pl_011_2024_ccj_.pdf |
| Ofício Interno 7-1.411/2024 | Arquivamento | 16/05/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | of_int_7-1.411_pl_011_2024_sapl.pdf |
| Ofício Interno 5-1.411/2024 | Ofício | 04/04/2024 | Secretaria Legislativa | oficio-interno-5--1.411-2024_notificacao.pdf |
| Parecer nº 050/2024 | Parecer | 27/03/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_050_pl_011_2024_ccj_sapl.pdf |