Indicação nº 17 de 2023 não possui Texto Articulado.
Autorias (Indicação nº 163 de 2024)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| PASTOR JÚNIOR | Parlamentar | Não |
| ISAÍAS BEZERRA | Parlamentar | Sim |