Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Executivo) nº 6 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Ofício nº 0129/2024-GP/PMC | Ofício | 26/02/2024 | Secretaria Legislativa | oficio_0129_autografo_pl_006_2024_executivo.pdf |
Parecer nº 009/2024 | Parecer | 26/02/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_009_pl_006_2024_.pdf |
Parecer nº 010/2024 | Parecer | 26/02/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Planejamento | parecer_010_pl_006_2024_.pdf |
Parecer nº 001/2024 | Parecer | 26/02/2024 | Assessor Técnico de Planejamento e Orçamento | parecer_001_pl_006_2024_sapl.pdf |
Protocolo nº 5.246/2024 | Protocolo | 26/02/2024 | Prefeitura de Cáceres - 1Doc | oficio_no_0129-2024-sl-cmc.pdf |
LEI Nº 3.266/2024 | Publicação | 26/02/2024 | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso | lei_no_3.266_de_26_de_fevereiro_de_2024_republicacao.pdf |