Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Executivo) nº 2 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 021/2024 | Parecer | 06/03/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_021_pl_002_2024_ccj_inconstitucionalidade_sapl.pdf |
| ARQUIVAMENTO | Despacho | 25/04/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | prot_144_pl_002_2024_arquivamento_.pdf |
| Protocolo nº 6.517/2024 | Protocolo | 08/03/2024 | Prefeitura de Cáceres - 1Doc | oficio_no_0212-2024-sl-cmc.pdf |
| Ofício nº 0213/2024-SL/CMC | Ofício | 07/03/2024 | Secretaria Legislativa | oficio_0213_sl_inconstitucionalidade_da_projeto_de_lei__n_002.pdf |