Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2024 | Publicação | 15/02/2024 | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso | dl_05_2023_tit.merito__enezio_mariano_2.pdf |