Despachos Iniciais (Projeto de Lei nº 58 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| TUSOP - TRANSPORTE, URBANISMO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
| CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO |
| Comissão |
|---|
| TUSOP - TRANSPORTE, URBANISMO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
| CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO |