Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Executivo) nº 39 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Ofício nº 574/2023-SL/CMC | Ofício | 28/04/2023 | Secretaria Legislativa | oficio_no_0574-2023_sl_cmc_.pdf |
Ofício nº 852/2023-GP/PMC | Ofício | 17/07/2023 | Antônia Eliene Liberato Dias | prot._696_2023_sapl.pdf |
Parecer nº 013/2023 | Parecer | 28/04/2023 | Assessor Técnico de Planejamento e Orçamento | parecer_no_013_pl_039-2023_.pdf |
Parecer nº 095/2023 | Parecer | 26/04/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Planejamento | parecer_no_095_pl_039-2023_sapl.pdf |
Parecer nº 098/2023 | Parecer | 26/04/2023 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_098_pl_039_2023_.pdf |