Indicação nº 25 de 2025 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Moção nº 22 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Moção nº 22 | Propositura | 12/05/2022 | Valdeníria Dutra | prot.2086_2022_mo22_valdeniria_sapl.pdf |