Requerimento nº 163 de 2024 não possui Texto Articulado.
Numerações (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar | 6 | 2021 | 13/10/2021 |