Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 88 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PLC nº 88/2021 | Propositura | 08/09/2021 | Franco Valério | prot.3445_pl88_franco_sapl.pdf |
| Parecer nº 114/2024 | Arquivamento | 24/09/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_114_pl_035_2024_.pdf |