Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 50 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| LEI Nº 2.626/2024 | Publicação | 22/12/2017 | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios | lei_n_2.626_de_22_de_dezembro_de_2017.pdf |