Autorias (Requerimento nº 143 de 2018)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO | Comissão | Sim |