Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 17

Ano: 2026

Ementa: “Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE ORDEM DO MÉRITO à Ilustríssima Senhora DRA. SANDRA MARIA DO COUTO MALDONADO – Perita Oficial Criminal, pelos relevantes serviços ao Município de Cáceres, e dá outras providências.”