Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 14

Ano: 2026

Ementa: “Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE ORDEM DO MÉRITO ao Ilustríssimo Senhor DR. PAULO HENRIQUE ARIFA DOS SANTOS – Perito Oficial Criminal, pelos relevantes serviços ao Município de Cáceres, e dá outras providências.”