Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 12

Ano: 2026

Ementa: “Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE ORDEM DO MÉRITO ao Ilustríssimo Senhor DR. LUIS AUGUSTO MAGALHÃES ANTONIACOMI – Perito Oficial Criminal, pelos relevantes serviços ao Município de Cáceres, e dá outras providências.”