Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n° 050/2026 | Parecer | 01/04/2026 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_050-2026.pdf |