Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Executivo) nº 45 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 260/2025 | Parecer | 18/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_260_pl_045_2025_sapl.pdf |
| Parecer nº 268/2025 | Parecer | 19/12/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Planejamento | parecer_no_268_pl_045_2025_sapl.pdf |
| Ofício nº 1356/2025 - SL-CMC | Ofício | 22/12/2025 | Secretaria Legislativa | oficio_no_1356-2025-sl-cmc.pdf |