Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 19 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 258/2025 | Parecer | 18/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_258_plc_019_2025_sapl.pdf |
| Ofício nº 1354/2025 - SL-CMC | Ofício | 22/12/2025 | Secretaria Legislativa | oficio_no_1354-2025-sl-cmc.pdf |