Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 50 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 230/2025 | Parecer | 18/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_230_pl_050_2025_abstencao_do_relator.pdf |
| DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS | Anexo | 11/12/2025 | Pastorello | pl_050_2025_documentos_comprobatorios.pdf |