Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 45 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 172/2025 | Parecer | 29/10/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_172-2025.pdf |
| EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA | Publicação | 30/10/2025 | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso | edital_de_convocacao_sessao_extraordinaria_pl-045_2025.pdf |