Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Executivo) nº 37 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 204/2025 | Parecer | 27/11/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_204_pl_037_2025_sapl.pdf |
| Parecer nº 017/2025 | Parecer | 27/11/2025 | Assessor de Planejamento e Orçamento | parecer_no_017_pl_037_2025.pdf |