Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 34 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Protocolo 25.325/2025/2025 | Anexo | 04/12/2025 | Gabinete da Presidência | protocolo_25.325-2025_pl_034_2025.pdf |
| Parecer n° 169/2025 | Parecer | 22/10/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_169_pl_034_2025.pdf |
| Ofício Interno 9- 4.585/2025 1 Doc | Arquivamento | 19/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | emissao_f1a07a895954b2bcfe649199_oficio-interno-9--4.585-2025_assinado_versaoimpressao.pdf |