Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 32 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/2025 | Publicação | 28/08/2025 | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso | dl_32_2025_tit.cidadao_maria_helena_nogueira_cardoso.pdf |